Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. PRODEIC.

Recurso improvido.

Indenizações por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Requisitos.

Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Reenquadramento em sede de liminar. Impossibilidade.

Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

Mandato. Nova procuração outorgada pelo recorrente. Juntada aos autos pelo recorrido. Ausência de ressalva. Efeitos.

Execução fiscal. Pedido de extinção da execução. Liquidação administrativa do débito. Erro material. Recurso provido.

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.

Diferenças salariais. Distinção salarial em razão da idade. Norma coletiva.

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

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